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Congresso Nacional aprova Medida Provisória que criou o Agora Tem Especialistas com ampla maioria

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A MP 1301/2025 teve aprovação esmagadora na Câmara e foi unânime no Senado. O texto agora segue para sanção presidencial Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2025/setembro/congresso-nacional-aprova-medida-provisoria-que-criou-o-agora-tem-especialistas-com-ampla-maioria O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (24/9), a Medida Provisória 1.301/2025, que criou… Congresso Nacional aprova Medida Provisória que criou o Agora Tem Especialistas com ampla maioria

Publicada LC nº 218 – explicita que o ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente… Publicada LC nº 218 – explicita que o ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.

Congresso promulga Emenda Constitucional que cria o Programa de Regularidade Previdenciária e permite parcelamento em até 300 meses

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O Congresso Nacional promulgou, a Emenda Constitucional (EC) nº 136 que, dentre outros temas, dispõe sobre a criação do Programa de Regularidade Previdenciária. Atrelado a essa política, os estados e municípios poderão parcelar suas dívidas… Congresso promulga Emenda Constitucional que cria o Programa de Regularidade Previdenciária e permite parcelamento em até 300 meses