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Publicada Lei nº 15.177 – obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303(Lei de Responsabilidade das Estatais).

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 LEI Nº 15.177, DE 23 DE JULHO DE 2025   Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404,…