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16/07/2025 Promover direitos agora e superar dificuldades. É com esta prioridade absoluta que o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) e outras cortes do país, em parceria com a Associação de Membros dos Tribunais… TCEMG – Inscrições abertas para a 2ª edição do Encontro Nacional da Primeira Infância, em BH
LEI Nº 15.171, DE 17 DE JULHO DE 2025 Vigência Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o… Publicada Lei 15.171 – Altera a Lei nº 9.797, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.