Apresentamos julgamento recente do TCEMG, onde a ausência de dados essenciais nas notas de empenho gerou aplicação de multa e determinação de ressarcimento ao ordenador de despesa e liquidante da Câmara Municipal de Ouro Preto… TCEMG – AUSÊNCIA DE DADOS ESSENCIAIS NA NOTA DE EMPENHO GERA MULTA E OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO GESTOR