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MinC realiza seminário em parceria com TCE de Minas Gerais para fortalecer a implementação do Marco do Fomento à Cultura

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24/06/2025 Estão abertas as inscrições para o seminário Cultura, Controle e Direito: troca de olhares, saberes e fazeres – uma atividade realizada pelo Ministério da Cultura (MinC) em parceria com o Tribunal de Contas do… MinC realiza seminário em parceria com TCE de Minas Gerais para fortalecer a implementação do Marco do Fomento à Cultura

Lei nº 15.153 permite que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam aplicados no custeio da habilitação de condutores de baixa renda

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 LEI Nº 15.153, DE 26 DE JUNHO DE 2025 Mensagem de veto Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos… Lei nº 15.153 permite que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam aplicados no custeio da habilitação de condutores de baixa renda