TCEMG – MANIFESTAÇÃO ACERCA DO JULGAMENTO DAS CONTAS PELO PODER LEGISLATIVO
A Lei Complementar 102 de 2008 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Minas Gerais dispõe: “Art. 44 – Concluído o julgamento das contas do exercício, o Presidente da Câmara Municipal enviará ao Tribunal,… TCEMG – MANIFESTAÇÃO ACERCA DO JULGAMENTO DAS CONTAS PELO PODER LEGISLATIVO