Plenário seguiu voto do relator, ministro Nunes Marques, para quem a exigência prevista em lei federal é constitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei federal que criou a obrigatoriedade do uso do Emissor de… STF mantém obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal para empresas varejistas e prestadoras de serviço