Lei 14.898/2024 – todos os Municípios devem implementar a tarifa social de água e esgoto
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu alerta sobre a obrigatoriedade de implantação e apontou os principais pontos a serem observados para evitar sanções, segundo estabelece a Lei 14.898/2024, de junho passado. Segundo detalha a… Lei 14.898/2024 – todos os Municípios devem implementar a tarifa social de água e esgoto
