Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172,… Acompanhe a alteração na Lei 4320/1964 pela Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024