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Publicada Solução de Consulta – Transporte Escolar Municipal. Cessão de Mão de Obra. Vedação.

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Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5007, de 27 de maio de 2024 (Publicado(a) no DOU de 07/06/2024, seção 1, página 43)   Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Simples NacionalTRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃOEmpresa do Simples… Publicada Solução de Consulta – Transporte Escolar Municipal. Cessão de Mão de Obra. Vedação.