TCEMG – Decisão Normativa fixa critérios de interpretação para aplicação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória
Foi publicada no Diário Oficial de Contas desta manhã (08/10/24) a Decisão Normativa n. 02/2024, que fixa critérios de interpretação ao §1º do art. 19… Continue a ler »TCEMG – Decisão Normativa fixa critérios de interpretação para aplicação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória