Acordo de Leniência e Implicações para a Reparação do Dano ao Erário
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um marco importante para a Administração Pública ao definir os limites da responsabilidade civil em acordos de leniência: em recente decisão, a 2ª Turma decidiu que cláusulas de acordos… Acordo de Leniência e Implicações para a Reparação do Dano ao Erário