30/11/2017

O Tribunal Pleno aprovou, ontem (29/11), o projeto de instrução normativa (processo 1.024.478) que estabelece novas diretrizes para a fiscalização da gestão fiscal dos municípios pelo Tribunal de Contas do Estado (TCEMG), em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dessa forma, a partir do exercício financeiro de 2018, a fiscalização será realizada com base nas informações enviadas pelos órgãos e entidades ao TCE, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom). O software vai gerar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), ambos previstos na LRF. 

De acordo com a Instrução Normativa, a iniciativa resolveu a separação que havia entre as informações enviadas e geradas pelo sistema antigo, o Siace/LRF, e o Sicom. Além da uniformização da base de dados, ela proporciona o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle. Para Rachel Campos de Carvalho, chefe de gabinete do conselheiro Cláudio Terrão, presidente do Tribunal, os procedimentos que serão adotados vão proporcionar automatização de alguns processos de trabalho, com ganhos de celeridade, efetividade e economia nas ações de controle da gestão fiscal.