O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) informa que foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC), do dia 14 de maio de 2015, a portaria da Presidência nº 56.

A portaria contém os critérios e procedimentos para a emissão de certidões, referentes à aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino; do FUNDEB destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica; nas ações e serviços públicos de saúde; na despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida e relativa ao pleno exercício da competência tributária municipal. “