TCEMG – Instrução Normativa do TCEMG nº 01/2018

Apresentamos a Instrução Normativa do TCEMG nº 01/2018, que estabelece os procedimentos para o cálculo da despesa com pessoal conforme disposto na Lei Complementar n 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, CONSIDERANDO NA DESPESA COM PESSOAL DO ENTE (MUNICÍPIO), também, OS GASTOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS custeados com recursos próprios do Município (excetos aquelas pagas com recursos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, onde o mesmo foi instituído).

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