Atenção, jurisdicionados:

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais já encaminhou à SEegov/Cagec uma certidão-geral referente ao exercício de 2015, para fins de regularização dos municípios perante o Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais (Cagec).

Esta certidão-geral tem validade até 12/03/2017 e neste período não é necessária uma nova certidão.

Portanto, antes de fazer a solicitação, favor verificar a real situação do município no referido cadastro, bem como a real necessidade do documento.