FISCAP

Executivo, Legislativo e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art. 1º da INTC n. 05/13):

• Dia 01/03: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de fevereiro de 2016.
• Dia 11/03: Último dia para envio das informações relativas ao mês de janeiro de 2016 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

SIACE/LRF

Executivo Municipal

• 30/03/2016: Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)  do 1º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

• 16/03/16 até 26/03/2016 – Período destinado ao reenvio dos balancetes contábeis, após os prazos estabelecidos no art. 2º da INTC 01/2015 (Art. 3º da INTC n. 01/2015).

• 31/03/2016 – Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de fevereiro exercício de 2016 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

SICOM – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO/ PCA

Executivo Municipal

Prazo final para envio ao TCE dos documentos especificados nos anexos I a IX, em formato PDF – SICOM/PCA (Art. 3º, § 1º, da INTC n. 02/2015):

• 31/03/2016 – Último dia para envio ao TCE dos documentos especificados nos anexos I a IX para serem analisados na Prestação de Contas Anual referente ao exercício financeiro de 2015 (Art. 3º, caput, da INTC n. 02/2015).
• 31/03/2016 – Último dia para substituição dos documentos especificados nos anexos I a IX para serem analisados na Prestação de Contas Anual referente ao exercício financeiro de 2015, (Art. 3º, § 1º, da INTC n. 02/2015).

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

• 01/03/2016 – Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de fevereiro de 2016.
• 31/03/2016 – Último dia para envio das informações relativas ao mês de fevereiro de 2016 ((Art. 6º, caput da INTC n. 03/2015).
• 08/03/16 até 17/03/2016 – Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês de janeiro de 2016 (Art. 13, Inc. I, da INTC n. 03/2015).