FISCAP

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art. 1º da INTC n. 05/13):

• Dia 01/05: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de abril de 2016.
• Dia 10/05: Último dia para envio ao TCE das informações relativas ao mês de março de 2016.

SIACE/LRF

Executivo Municipal

30/05/2016

• Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)  do 2º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).
• Último dia para realização de Audiência Pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício em curso (art. 9º, § 4º da LRF).

Executivo e Legislativo Municipais

30/05/2016

• Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF)  do 1º quadrimestre do exercício em curso, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral (art.54 c/c art.55, § 2º da LRF).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

• 31/05/2016: Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de abril exercício de 2016 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

• 01/05/2016: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de abril de 2016.
• 31/05/2016: Último dia para envio das informações relativas ao mês de abril de 2016 (Art. 6º, caput da INTC n. 03/2015).
• 08/05/16 até 17/05/2016: Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês de março de 2016 (Art. 13, Inc. I, da INTC n. 03/2015).