TCEMG – AGENDA DO GESTOR – ABRIL 2016

24 novembro 2016

FISCAP

Executivo, Legislativo e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art. 1º da INTC n. 05/13):

  • Dia 01/04: Início do prazo para envio ao TCE das informações relativas ao mês de março de 2016.
  • Dia 11/04: Último dia para envio ao TCE das informações relativas ao mês de fevereiro de 2016 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

SIACE/LRF

Executivo Municipal

  • 15/04/2016: Último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RREO” (art.8º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 30/04/2016: Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de março exercício de 2016 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

  • 01/04/2016: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de março de 2016.
  • 30/04/2016: Último dia para envio das informações relativas ao mês de março de 2016 (Art. 6º, caput da INTC n. 03/2015).
  • 08/04/16 até 17/04/2016: Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês de fevereiro de 2016 (Art. 13, Inc. I, da INTC n. 03/2015).
  • 21/04/16 até 28/04/2016: Período destinado ao último reenvio permitido das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês de janeiro e fevereiro de 2016, após esse prazo estabelecido no art. 13, as informações serão consideradas validadas e não mais poderão ser alteradas (Art. 13, Inc. II, da INTC n. 03/2015).

SICOM – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO/ PCA

Executivo Municipal

Prazo para que o Chefe do Poder Executivo Municipal requeira a retificação das contas anuais do exercício de 2015, em formato PDF – SICOM/PCA (Art. 6º, caput da INTC n. 02/2015):

  • 25/04/2016: Último dia para requerer a retificação ao TCE.