FISCAP

Executivo, Legislativo e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art. 1º da INTC n. 05/13):

• Dia 01/11: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de outubro de 2016.
• Dia 09/11: Último dia para envio das informações relativas ao mês de setembro de 2016.

SIACE/LRF

Executivo Municipal

• 30/11/2016: Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)  do 5º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

• 30/11/2016: Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de outubro exercício de 2016 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição. 

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

• 01/11/2016: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de outubro de 2016.
• 30/11/2016: Último dia para envio das informações relativas ao mês de outubro de 2016 (Art. 6º, caput da INTC n. 03/2015).
• 08/11/16 até 17/11/2016: Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês de setembro de 2016 (Art. 13, Inc. I, da INTC n. 03/2015).