FISCAP

Executivo, Legislativo e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC 05/13).

• Dia 01/09: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de agosto de 2015.
• Dia 09/09: Último dia para envio das informações relativas ao mês de julho de 2015 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC 05/13).

SIACE/LRF

Executivo Municipal

30/09/2015

• Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).
• Último dia para realização de Audiência Pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre do exercício anterior (art. 9º, § 4º da LRF).

Executivo e Legislativo Municipais

• 30/09/2015: Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre do exercício em curso, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral (art.54 c/c art.55, § 2º da LRF).

SICOM – Acompanhamento Mensal

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

• 01/09/2015: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de agosto de 2015.
• 09/09/2015: Último dia para envio das informações relativas ao mês de julho de 2015 (Art. 5º, caput da INTC n. 10/2011).