FISCAP

Executivo, Legislativo e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

• Dia 01/10: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de setembro de 2015.
• Dia 13/10: Último dia para envio das informações relativas ao mês de agosto de 2015 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

SIACE/LRF

Executivo Municipal

• 15/10/2015: Último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RREO” (art.8º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

Executivo e Legislativo Municipais

• 15/10/2015: Último dia para envio do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre do exercício em curso, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RGF” (art.4º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

SICOM – Acompanhamento Mensal

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

• 01/10/2015: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de setembro de 2015.
• 10/10/2015: Último dia para envio das informações relativas ao mês de agosto de 2015 (Art. 5º, caput da INTC n. 10/2011).