FISCAP

Executivo, Legislativo e Entidades Municipais

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

• Dia 01/11: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de outubro de 2015.
• Dia 09/11: Último dia para envio das informações relativas ao mês de setembro de 2015 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

SIACE/LRF

Executivo Municipal

• 30/11/2015: Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).

SICOM – Acompanhamento Mensal

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

• 01/11/2015: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de outubro de 2015.
• 09/11/2015: Último dia para envio das informações relativas ao mês de setembro de 2015 (Art. 5º, caput da INTC n. 10/2011).