Publicada Nova Instrução Normativa TCE – 04/2014
Foi publicada nova Instrução Normativa com a seguinte ementa:
Altera a Instrução Normativa n° 03, de 27 de abril de 2011, com suas modificações posteriores, que “dispõe sobre a fiscalização dos atos concessórios de aposentadoria, reforma e pensão, bem como dos atos de complementação e de cancelamento, dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios”: 1) modifica o art. 2º, o § 1º, VII, e os §§ 4º e 5º, todos do art. 5º, bem como o § 1º do art. 6º; 2) acrescenta o art. 5º-A, que trata das aposentadorias especiais previstas nos incisos I a III do § 4º do art. 40 da Constituição da República; e 3) exclui o inciso XI do § 3º do art. 5º.
A íntegra da Instrução encontr-se no seguinte link:
