MS – PORTARIA Nº 3.469, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Atenção!

PORTARIA Nº 3.469, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Bloco de Vigilância em Saúde dos municípios que não cumprirem a obrigatoriedade de envio do levantamento entomológico de Infestação por Aedes aegypti, conforme previsão do art. 1º da Resolução CIT nº 12, de 26 de janeiro de 2017.

O documento informa que os recursos serão suspensos aos Municípios que não cumprirem a obrigatoriedade de envio do levantamento – conforme previsão do artigo 1º da Resolução da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) 12/2017. O prazo final para o envio das informações é dia 31 de dezembro de 2017 e a relação dos Municípios com suspensão da transferência dos recursos – para a competência financeira de janeiro de 2018 – será publicada em ato específico do MS.

Para reversão da suspensão do repasse, o Ministério da Saúde publicará portaria restabelecendo a regular transferência dos recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) dos Municípios que atenderem ao disposto no artigo 1º da Resolução CIT 12/2017.

Fonte: http://www.cosemsmg.org.br/site/index.php/todas-as-noticias-do-cosems/63-ultimas-noticias-do-cosems/1586-portaria-n-3-469-suspende-a-transferencia-de-recursos-financeiros-do-piso-fixo-de-vigilancia-em-saude-pfvs

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