Foi publicada lei que altera a de número 11.947 para autorizar, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

A seguir, o texto aprovado:

LEI Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 21-A:

“Art. 21-A. Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do Pnae.”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de abril de 2020; 199^o da Independência e 132^o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub
Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2020 – Edição extra

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13987.htm

A CNM divulgou nota técnica em que orienta sobre ações importantes a serem observadas pelos gestores municipais para cumprimento da Lei federal. Ela pode ser encontrada no endereço eletrônico abaixo:

https://www.cnm.org.br/cms/biblioteca/NT_n.22.2020_Orientacoes_para_distribuicao_da_merenda_escolar.pdf