Empresa especializada em Tomadas de Contas Especial (TCE) foi contratada pela Prefeitura de Araxá para recuperar recursos aplicados ilegalmente no exercício de 2013 e 2014.
A Prefeitura de Araxá deu início ao processo de Tomada de Contas Especial (TCE) para recuperar até R$ 58 milhões supostamente gastos ilegalmente durante o Governo Jeová e que foram apontados na auditoria realizada no exercícios de 2013 e 2014. A empresa contratada pela administração municipal, que possui escritórios em Belo Horizonte e São Paulo, terá 120 dias para investigar, comprovar os danos ao erário municipal, quantificar os desvios causados e iniciar processos administrativos e criminais para que os responsáveis devolvam aos cofres públicos o dinheiro aplicado irregularmente. Ao todo, uma equipe especializada, com mais de 30 profissionais de diversas áreas, realizará o trabalho e a estimativa é que cerca de 80 processos sejam instaurados.
A Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública a fim de obter o respectivo ressarcimento. De acordo com a determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), a administração municipal é obrigada a instaurar a Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos apontados no Relatório de Auditória Pública de Gestão referente ao exercício de 2013 e 2014 do Governo Jeová . Caso a determinação não seja cumprida, o prefeito Aracely de Paula (PR) poderá ser denunciado sob pena de responder pelo crime de responsabilidade solidária, quando um agente político deve responder pelos atos de outra pessoa em igual intensidade.
Tomada de Contas Especial (TCE)
A instauração da Tomada de Contas Especial tem por pressuposto as seguintes irregularidades: omissão no dever de prestar contas; não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União; ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.
Em regra, a TCE deve ser instaurada pela autoridade responsável pela gestão dos recursos, em face de pessoas físicas ou jurídicas que deram causa ou concorreram para a materialização do dano, depois de esgotadas as medidas administrativas internas com vista à recomposição do erário ou à elisão da irregularidade. A TCE deve ser constituída por elementos fáticos e jurídicos suficientes à comprovação da ocorrência do dano e à identificação dos agentes responsáveis pela sua materialização (pessoas físicas e ou jurídicas).
Irregularidades
Em julho passado, a administração municipal encaminhou a Câmara Municipal de Araxá, Ministério Público (MP) e Tribunal de Conta do Estado (TCE), um relatório de 851 páginas onde consta indícios de ocorrências e ilegalidades cometidas por agentes públicos. A auditoria, contratada pela administração “Araxá Novos Tempos” em novembro passado, fiscalizou durante seis meses documentos públicos nos aspectos orçamentários, financeiros, licitatórios, fiscais, contábeis, convênios com o terceiro setor, gestão de pessoal, dentre outros.
Contratações irregulares, direcionamento de licitações, pagamentos sistemáticos e ilegais de multas e juros de forma robusta, remanejamentos inadequados de recursos, notas fiscais de serviços inexistentes, celebração ilegais de convênios e utilização indevida de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foram algumas das irregularidades constatadas. O laudo técnico, realizado pela empresa Libertas Auditores & Consultores, aponta para o maior caso de gastos irregulares de recursos públicos já registrado e divulgado em Araxá. De acordo com o documento, foram R$ 57.997 milhões pagos ilegalmente no Governo Jeová no exercício de 2013 e alguns meses de 2014.
Agora,a Tomada de Contas Especial (TCE) vai investigar as denúncias levantadas pela auditoria e apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública a fim de obter o respectivo ressarcimento aos cofres públicos”.
