DELIBERACAO-DO-COMITE-EXTRAORDINARIO-COVID-19-N-21-DE-26-DE-MARCO-DE-2020.pdf
O Comitê Extraordinário Covid-19 publicou a Deliberação do n° 21, de 26 de março de 2020, que altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº17, de 22 de março de 2020, sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia Coronavírus – Covid-19, em todo o território do Estado de Minas Gerais.
Destaca-se o artigo 3º que delibera sobre o funcionamento de lavanderias, assistência veterinária e pet shops; transporte e entrega de cargas em geral; e serviço de call center.
O documento, na íntegra, encontra-se em:
http://www.fazenda.mg.gov.br/coronavirus/instrumentos-normativos/DELIBERACAO-DO-COMITE-EXTRAORDINARIO-COVID-19-N-21-DE-26-DE-MARCO-DE-2020.pdf