DELIBERACAO-DO-COMITE-EXTRAORDINARIO-COVID-19-N-21-DE-26-DE-MARCO-DE-2020.pdf

 

O Comitê Extraordinário Covid-19 publicou a Deliberação do n° 21, de 26 de março de 2020, que altera  a  Deliberação  do  Comitê  Extraordinário COVID-19 nº17,  de  22  de  março  de  2020,  sobre medidas emergenciais de restrição   e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados  cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia Coronavírus – Covid-19,  em  todo  o território do Estado de Minas Gerais.

Destaca-se o artigo 3º que delibera sobre o funcionamento de lavanderias, assistência veterinária e pet shops; transporte e entrega de cargas em geral; e serviço de call center.

O documento, na íntegra, encontra-se em:

http://www.fazenda.mg.gov.br/coronavirus/instrumentos-normativos/DELIBERACAO-DO-COMITE-EXTRAORDINARIO-COVID-19-N-21-DE-26-DE-MARCO-DE-2020.pdf