FISCAP

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

• Dia 02/03: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de fevereiro de 2015.
• Dia 13/03: Último dia para envio das informações relativas ao mês de janeiro de 2015 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

SIACE/LRF

Executivo Municipal

• 30/03/2015: Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)  do 1º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).

SIACE/PCA

Executivo Municipal

Prazos para envio ao TCE da Prestação de Contas Anual, em formato eletrônico – SICOM/PCA (Art. 3º, caput da INTC n. 03/2014):

• 31/03/2015 – Último dia para envio ao TCE.

SICOM – Acompanhamento Mensal

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

• 01/03/2015 – Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de fevereiro de 2015.
• 12/03/2015 – Último dia para envio das informações relativas ao mês de janeiro de 2015 (Art. 5º, caput da INTC n. 10/2011).