O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio da Assessoria para Desenvolvimento do Sistema de Apoio à Fiscalização Municipal (SICOM), alerta aos Chefes do Poder Executivo municipal que as remessas do módulo “Instrumentos de Planejamento” referentes ao exercício de 2015 devem ocorrer até 02/02/2015 (primeiro dia útil subsequente ao prazo previsto no Parágrafo Único do art. 4º da Instrução Normativa nº 10, de 14 de dezembro de 2011).