Nova publicação dispõe sobre alterações da regulamentação do Cadastro Geral de Convenentes, com a Resolução Conjunta da Segov e CGE.
O Governo de Minas Gerais publicou no Diário Oficial do Estado, veiculado neste sábado (27/05), uma nova resolução do Cadastro Geral de Convenentes do Estado (CAGEC). A publicação dispõe sobre alterações na regulamentação do CAGEC, com a Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Governo (Segov) e Controladoria Geral do Estado (CGE), nº 001/2017, alterando a Resolução Conjunta da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e Auditoria Geral do Estado (AUGE), nº 5958/2006.
O objetivo da alteração é adaptar às novas exigências legais, em especial o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, bem como as exigências já prevista na Lei Complementar Federal 101/2000, além de possibilitar a ampliação do seu raio de ação com vistas a atender também aos requisitos para assinatura de Termos de Fomento, Termos de Colaboração, Acordos de Cooperação, Doações e transferências Fundo a Fundo das áreas de Saúde e Assistência Social.
O CAGEC, que foi criado pelo Decreto Estadual 44.293/2006, fazia parte da estrutura da AUGE, tendo posteriormente passado para a Seplag. Desde janeiro de 2016, integra a estrutura da Segov, sendo administrado e gerenciado pelo Núcleo Central do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais, subordinado à Subsecretaria de Assuntos Municipais.
O CAGEC tinha como propósito inicial, cadastrar os municípios, órgãos municipais, além de entidades privadas que atuam nas mais diversas áreas, a fim de habilitá-los a firmar Convênios com as Secretarias Estaduais e demais órgãos, Autarquias e Fundações incumbidas de fomentar e gerenciar as políticas públicas de interesse social no âmbito do Estado de Minas Gerais.
“Nessa perspectiva, cabe alertar aos municípios e Organizações Públicas e da Sociedade Civil cadastradas a acompanhar seu status junto ao CAGEC. Com a nova Resolução já publicada, os cadastros ficaram irregulares tendo em vista a ausência dos novos documentos previstos na legislação, o que impede a indicação do parceiro para receber emendas parlamentares, assinatura de termos e a transferência de recursos até a sua regularização”, ressalta o subsecretário de Assuntos Municipais da Segov, Marco Antônio Viana Leite.
Dúvidas e informações pelo endereço eletrônico www.portalcagec.mg.gov.br, pelo e-mail cagec@governo.mg.gov.br ou pelos telefones (31) 3915.2092, (31) 3915.2090, (31) 3915.2749, (31) 3915.8883, (31) 3915.0882 e (31) 3915.0895
Fonte: http://www.portalcagec.mg.gov.br/
