Libertas Auditores ministra curso em Monte Verde

 

Apostando sempre na capacitação de pessoas para a valorização do aprendizado, a Libertas Auditores ministrou curso para atenta plateia composta por membros da administração pública do sul de Minas, em especial os Vereadores do Município de Camanducaia sobre os temas Plano Plurianual, Lei de Diretrizes orçamentárias e Processo Legislativo. O evento foi considerado um sucesso, contribuindo para disseminação de conceitos e ideias. Confira as fotos!img-20170512-wa0000     img-20170512-wa0007img-20170512-wa0001 img-20170512-wa0005 img-20170512-wa0006 img-20170512-wa0003

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TCEMG – Versão 17.2.0 do SIACE-LRF já está disponível para download

16/05/2017

 O Tribunal de Contas disponibilizou, dia 16 de maio de 2017, a versão 17.2.0 do SIACE-LRF. O Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo / Lei de Responsabilidade Fiscal foi desenvolvido para o envio dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO e Relatório de Gestão Fiscal – RGF de que trata a LRF.

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CNAS: Plano de Ação 2017 está disponível para preenchimento

Plano de Ação 2017 está disponível para preenchimento

Os gestores, estaduais, municipais e do Distrito Federal – DF já podem fazer o preenchimento do Plano de Ação do Sistema Único de Assistência Social de 2017. As informações devem ser enviadas eletronicamente, por meio do aplicativo Plano de Ação, disponível no site do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) ou no link: http://aplicacoes.mds.gov.br/saa-web utilizando o login e senha do SUASweb.

O prazo iniciou no dia 3 de abril, conforme Portaria da SNAS nº 61/2017, os gestores terão sessenta dias para lançar as informações, após o lançamento o Conselho de Assistência Social competente deverá se manifestar por meio de parecer no sistema em até trinta dias. Os gestores que não concluírem o envio das informações poderão ter os repasses da Assistência Social suspensos.

No Plano de Ação são preenchidos o planejamento anual de como os Estados, DF e municípios irão utilizar os recursos repassados pelo governo federal, por meio da modalidade fundo a fundo, com metas a cumprir. O plano é importante para que o governo federal tenha controle de como a verba está sendo investida.

Confira os manuais de acesso ao sistema SAA e de preenchimento do demonstrativo. Mais informações pelos telefones: (61) 2030-1757, 2030-1768, 2030-1824 ou 2030-1825

Fonte https://blogcnas.org/2017/04/10/plano-de-acao-2017-esta-disponivel-para-preenchimento/

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TCEMG estabelece limites à contratação direta de advogados por associações de municípios

10/04/2017

 

 

 

 

 

Em resposta a uma consulta formulada pela Associação dos Municípios da Microrregião do Baixo Sapucaí (Ambasp), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) negou a possibilidade de contratação de serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação para representar os interesses dos prefeitos, associados da entidade, na Capital Federal. O parecer, de relatoria do conselheiro Cláudio Terrão – atual presidente da Corte de Contas –, foi aprovado pelos demais conselheiros do TCEMG na sessão plenária de 5 de abril (processo nº 887769).

O relator explicou que a participação da associação como contratante do profissional que vai prestar serviços a associados fere o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) pois “uma pessoa não pode outorgar mandato para ser exercido em nome de outra”. A Ambasp, apesar de ter sido criada nos moldes da legislação civil, tem o objetivo de congregar as prefeituras, que são entes públicos. Na consulta, a associação informou que a contratação teria como objetivo atender suas demandas e as dos municípios associados por serviços de advocacia administrativa e judicial, em Brasília, perante órgãos da Administração Federal, Congresso Nacional, Tribunais Superiores e TCU.
Nas justificativas do seu parecer, o conselheiro Cláudio Terrão acrescentou que o objetivo da Ambasp não é prestar serviços advocatícios. Segundo ele, existem instrumentos legais mais apropriados a associações de entes públicos com o objetivo de compartilhar serviços, como convênios, consórcios intermunicipais e até como membros de em sistema de registro de preço.
O parecer também destacou que a associação precisa respeitar a Lei de Licitações e que “mesmo a contratação destinada a atender exclusivamente às demandas da Consulente deve submeter-se às normas do Direito Administrativo. As associações de municípios, como entidades sem fins lucrativos, não desenvolvem atividade econômica, sendo mantidas por meio de repasses de recursos provenientes dos orçamentos de seus associados. Sendo assim, é irrelevante que a Consulente tenha sido instituída como pessoa jurídica de direito privado, já que o seu quadro institucional é composto por pessoas jurídicas de direito público e os recursos utilizados para custear o contrato também provêm dos cofres públicos”.
O parecer ainda realçou o entendimento do Tribunal quanto “à singularidade do serviço”, que demanda a contratação de um profissional mais qualificado – ou notório especialista – para atender a uma necessidade não habitual da Administração. “É evidente que os serviços contínuos, especificados de forma genérica, tais como assessorias e consultorias, prestados por demanda da Administração ao longo do exercício financeiro, não podem ser contratados por inexigibilidade, pois não se pode atribuir singularidade a um serviço que não tenha sido individualizado no contrato”.

 

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 773, DE 29 DE MARÇO DE 2017.

Foi editada a MP 773, que estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

Para consultá-la na íntegra em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/mpv/mpv773.htm

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